O Utilizador que tenha a qualidade de consumidor dispõe do direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar:
a. do dia em que o Utilizador, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, no caso de contratos de compra e venda; ou
b. do dia da celebração do contrato, no caso de contratos de prestação de serviços.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve comunicar à Enrepo, Lda. a sua decisão de resolver o contrato mediante declaração inequívoca, podendo para o efeito utilizar o formuláriotipo de livre resolução disponibilizado pela Enrepo, Lda. ou qualquer outra declaração em que manifeste de forma clara a sua vontade de resolver o contrato. A comunicação pode ser efetuada por correio eletrónico, correio postal ou através da área de cliente no website, quando disponível.
Considera-se respeitado o prazo de livre resolução se a comunicação for enviada pelo Utilizador antes do termo do prazo referido no n.º 1.
Em caso de exercício do direito de livre resolução:
a. a Enrepo, Lda. reembolsa o Utilizador de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega-padrão, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução;
b. o reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Utilizador não suporte quaisquer custos como consequência do reembolso;
c. a Enrepo, Lda. pode reter o reembolso enquanto os bens não forem devolvidos ou enquanto o Utilizador não apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Em caso de livre resolução, o Utilizador deve devolver os bens à Enrepo, Lda., sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, utilizando preferencialmente a embalagem original, quando possível, e assegurando condições adequadas de conservação e transporte.
Salvo se a Enrepo, Lda. se oferecer para recolher os bens, o Utilizador suporta os custos diretos de devolução dos bens, os quais podem variar em função do volume e peso da encomenda e do local de recolha/entrega. Esta informação é prestada previamente à conclusão da encomenda.
O Utilizador é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens, podendo a Enrepo, Lda. deduzir do montante a reembolsar o valor correspondente a tal depreciação, quando legalmente admissível.
O disposto nos números anteriores não prejudica:
a. o direito do Utilizador à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato em caso de falta de conformidade dos bens, nos termos da legislação aplicável;
b. os direitos do Utilizador em caso de entrega de bens defeituosos ou danificados, erro de expedição ou outras situações de incumprimento pela Enrepo, Lda., casos em que os custos de devolução são assumidos pela Enrepo, Lda.
c. Para além do direito de livre resolução legalmente previsto, a Enrepo, Lda. pode, a título comercial, admitir trocas de artigos fora das condições acima descritas, nos termos e condições que comunique no website e/ou em campanhas específicas.
Em caso de conflito, prevalecem sempre os direitos legais do consumidor.
