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Terms of service

Estes termos e condições são referentes ao uso do website www.enrepo.com pelos utilizadores e a sua relação com a nossa marca. 

O website www.enrepo.com é detido e gerido por Enrepo Lda empresa portadora do número fiscal nº 507654056, com morada fiscal em Herdade Cuncos do Meio, Montemor-o-Novo, Silveiras 7050-677 Portugal – doravante Enrepo Lda, com contacto de email comercial@enrepo.com e contacto telefónico (+351) 935513861 (chamada para a rede móvel/fixa nacional).

Leia por favor com atenção uma vez que estes termos e condições afetam os seus direitos e obrigações perante a lei.

No caso de não concordar com estes Termos, por favor não aceda ou utilize o Website.

Se tiver alguma questão acerca destes Termos, contacte-nos.

Estes Termos e Condições (doravante “Termos”) definem o uso da página web Enrepo Lda (doravante “Website”) pelos utilizadores (doravante “Utilizador”) e a sua relação com anossa marca (doravante “Nós”, “nossos”). Por favor, leia cuidadosamente todos os artigos pois os mesmos afetam os seus direitos e deveres de acordo de acordo com a legislação em vigor.

Deve imprimir uma cópia destes Termos para referência futura.


1. Acordo

Ao usar o Website concorda em vincular-se com estes Termos e autoriza-nos a transmitir dados (incluindo informação atualizada) para obter informação de terceiros, incluindo, mas não limitada a, números de cartões de débito e crédito do Utilizador ou relatórios de crédito afim de autenticar a sua identidade, validar o seu cartão de crédito, obter autorização de crédito inicial e autorizar transações individuais.


2. Emendas

Reservamo-nos no direito de:
– atualizar estes Termos regularmente. É da sua responsabilidade verificar tais modificações. Estas modificações serão aplicadas ao uso do Website depois de emitida a notificação das mesmas, através de anúncio no Website. Se o Utilizador não quiser aceitar os novos Termos não deve continuar a usar o Website. A continuação do uso do Website depois da data em que as modificações tenham efeito indica a concordância com a vinculação aos novos Termos;
– modificar ou retirar, temporária ou permanentemente, este Website e o material (ou partes) nele contido sem aviso prévio e o Utilizador aceita que não poderemos ser responsabilizados por qualquer modificação ou retiro do Website ou quaisquer conteúdos; 
– desativar qualquer código de identificação de utilizador ou palavra-passe que lhe tenhamos fornecido, seja escolhida por si ou atribuída por Nós, a qualquer altura, se na nossa opinião o Utilizador tiver falhado com qualquer alínea prevista nestes Termos.


3. Registo

O Utilizador, ao usar este Website, garante que:
– é legalmente capaz de celebrar contratos vinculativos; 
– a informação pessoal que fornece no momento do registo é verdadeira, precisa, atualizada e completa em todos os pontos; 
– e não se está a fazer passar por outra pessoa ou entidade.
O Utilizador compromete-se a notificar-nos imediatamente de quaisquer alterações à sua informação pessoal através de e-mail ou contacto telefónico.


4. Política de Privacidade

Toda a sua informação pessoal será tratada como confidencial e será processada e usada de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao usar o Website consente com estes processamentos e garante que toda a informação cedida é precisa.
Quando comprar neste Website, pedir-lhe-emos que introduza detalhes pessoais para que nos seja possível identificá-lo, tais como o seu nome, endereço de e-mail, morada de faturação, morada de entrega, informação sobre cartões de crédito ou outros meios de pagamento. Garantimos que esta informação será guardada por Nós, de acordo com todas as premissas legais em vigor em Portugal.


5. Proteger a sua segurança

Para garantia que o seu cartão de débito, crédito ou pré-pago não está a ser usado sem o consentimento do Utilizador, iremos validar o nome, morada e outra informação pessoal fornecida durante o processo de encomenda, com bases de dados apropriadas de terceiros. Encaramos com seriedade o risco de fraude online. Existe a possibilidade do Utilizador ser contactado para verificações de segurança adicionais e, por isso, solicitamos a sua cooperação.

Não serão toleradas transações fraudulentas e qualquer tentativa será reportadas às autoridades competentes.

Ao aceitar estes Termos, o Utilizador consente que sejam efetuadas estas verificações. Ao efetuar estas verificações, a informação pessoal fornecida pelo Utilizador pode ser divulgada a agências de crédito registadas que poderão manter um historial dessa informação. Isto é feito apenas para confirmar a identidade do Utilizador. Não efetuamos qualquer verificação de crédito e a sua avaliação de crédito não será afetada. Toda a informação fornecida pelo Utilizador será tratada com toda a segurança e de acordo com a lei vigente.


6. Observância

Este Website só poderá ser usado para propósitos legais e de forma legal. O Utilizador concorda em cumprir todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis relativamente ao Website e ao seu uso.

O Utilizador concorda em não:
– carregar ou transmitir através do Website quaisquer vírus informáticos, Trojans, Worms, bombas lógicas ou qualquer coisa criada com o propósito de interferir com ou interromper o normal funcionamento de um computador;
– carregar ou transmitir através do Website qualquer material difamatório, ofensivo ou de carácter obsceno; e
– tentar aceder sem autorização ao Website, servidor onde este está alojado ou qualquer servidor, computador ou base de dados ligada ao Website. Não deverá tentar quaisquer ataques de negação de serviço (“DoS”) ao nosso Website.

Quaisquer destas violações serão reportadas às autoridades competentes e iremos cooperar com essas autoridades divulgando a identidade do Utilizador às mesmas. Na eventual violação desta disposição, será imediatamente cessado ao Utilizador o direito de aceder ao Website.

Nós não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano causado por um ataque DoS, vírus ou outro material tecnologicamente prejudicial que possa afetar o seu equipamento informático, programas, dados ou outro material proprietário devido ao uso do Website ou dodownload pelo Utilizador de qualquer material lá colocado ou em qualquer página web ligada ao Website.


7. Ligações a terceiros

Para comodidade dos nossos clientes, o Website pode incluir ligações a outras páginas web ou material para lá do nosso controlo. Informamos que não somos responsáveis por tais páginas ou material nem os revemos ou apoiamos. Não seremos responsabilizados pelas práticas relativas à privacidade ou conteúdo destas páginas nem por qualquer dano, perda ou ofensa causada ou alegadamente causada em ligação com o uso da nossa confiança em qualquer anúncio publicitário, conteúdo, produtos, materiais ou serviços à disposição em tais páginas ou meios externos.


8. Encomendas, processo de celebração do contrato e entrega

8.1 Para efetuar uma encomenda no website, o Utilizador deve seguir os passos indicados no percurso de compra, selecionando os produtos pretendidos, preenchendo os dados solicitados e concluindo a encomenda através da confirmação expressa da mesma.

8.2 Antes de finalizar a encomenda, o Utilizador terá acesso a um resumo da encomenda, incluindo produtos selecionados, preço total, impostos aplicáveis, encargos de transporte e morada de entrega, podendo, em qualquer momento até à submissão da encomenda, corrigir erros de introdução de dados ou alterar o conteúdo da encomenda.

8.3 A encomenda considera-se submetida quando o Utilizador conclui o processo de compra no website. A Enrepo, Lda. acusa a receção da encomenda através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para o endereço indicado pelo Utilizador, a qual constitui mera confirmação de receção da encomenda e não implica ainda a sua aceitação.

8.4 O contrato considera-se celebrado no momento em que:

a. o pagamento for confirmado com sucesso; e
b. a Enrepo, Lda. confirmar ao Utilizador, por correio eletrónico, o despacho dos bens ou o início da prestação dos serviços, consoante o que ocorra em último lugar.

8.5 Salvo estipulação em contrário acordada com o Utilizador, a Enrepo, Lda. comprometese a entregar os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato. Caso não seja possível cumprir o prazo indicado, será proposto ao Utilizador um novo prazo de entrega ou, em alternativa, a resolução do contrato com reembolso integral dos montantes pagos.

8.6 A entrega considera-se efetuada quando o Utilizador, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens na morada de entrega indicada. A partir desse momento, o risco de perda ou dano dos bens transferese para o Utilizador.

8.7 Caso o Utilizador opte por confiar o transporte a pessoa diferente daquela proposta pela Enrepo, Lda., o risco de perda ou dano dos bens transferese para o Utilizador no momento da entrega dos bens ao transportador por si escolhido.

8.8 É da responsabilidade do Utilizador assegurar que a morada de entrega fornecida está correta e completa. A Enrepo, Lda. não é responsável por atrasos ou impossibilidade de entrega decorrentes de indicação de morada incorrecta ou incompleta pelo Utilizador, sem prejuízo do cumprimento dos deveres legais de diligência e de informação.


9. Direito de livre resolução, trocas e devoluções

9.1 O Utilizador que tenha a qualidade de consumidor dispõe do direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar:

a. do dia em que o Utilizador, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, no caso de contratos de compra e venda; ou

b. do dia da celebração do contrato, no caso de contratos de prestação de serviços.

9.2 Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve comunicar à Enrepo, Lda. a sua decisão de resolver o contrato mediante declaração inequívoca, podendo para o efeito utilizar o formuláriotipo de livre resolução disponibilizado pela Enrepo, Lda. ou qualquer outra declaração em que manifeste de forma clara a sua vontade de resolver o contrato. A comunicação pode ser efetuada por correio eletrónico, correio postal ou através da área de cliente no website, quando disponível.

 

9.3 Considera-se respeitado o prazo de livre resolução se a comunicação for enviada pelo Utilizador antes do termo do prazo referido no n.º 1.

9.4 Em caso de exercício do direito de livre resolução:

a. a Enrepo, Lda. reembolsa o Utilizador de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega-padrão, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução;
b. o reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Utilizador não suporte quaisquer custos como consequência do reembolso;
c. a Enrepo, Lda. pode reter o reembolso enquanto os bens não forem devolvidos ou enquanto o Utilizador não apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

 

9.5 Em caso de livre resolução, o Utilizador deve devolver os bens à Enrepo, Lda., sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, utilizando preferencialmente a embalagem original, quando possível, e assegurando condições adequadas de conservação e transporte.

9.6 Salvo se a Enrepo, Lda. se oferecer para recolher os bens, o Utilizador suporta os custos diretos de devolução dos bens, os quais podem variar em função do volume e peso da encomenda e do local de recolha/entrega. Esta informação é prestada previamente à conclusão da encomenda.

9.7 O Utilizador é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens, podendo a Enrepo, Lda. deduzir do montante a reembolsar o valor correspondente a tal depreciação, quando legalmente admissível.

9.8 O disposto nos números anteriores não prejudica:

a. o direito do Utilizador à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato em caso de falta de conformidade dos bens, nos termos da legislação aplicável;
b. os direitos do Utilizador em caso de entrega de bens defeituosos ou danificados, erro de expedição ou outras situações de incumprimento pela Enrepo, Lda., casos em que os custos de devolução são assumidos pela Enrepo, Lda.
c. Para além do direito de livre resolução legalmente previsto, a Enrepo, Lda. pode, a título comercial, admitir trocas de artigos fora das condições acima descritas, nos termos e condições que comunique no website e/ou em campanhas específicas. Em caso de conflito, prevalecem sempre os direitos legais do consumidor.

 

 

10. Preços e pagamento

10.1 Os preços dos produtos exibidos no website incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

10.2 Os preços apresentados são válidos salvo erro de inserção ou atualização. Em caso de erro manifesto no preço indicado de um produto, a Enrepo, Lda. informará o Utilizador logo que possível, facultandolhe a opção de:

a. manter a encomenda ao preço corretamente apurado; ou
b. cancelar a encomenda, com reembolso integral dos montantes entretanto pagos, incluindo eventuais despesas de armazém e expedição.

 

10.3 Salvo se expressamente acordado de outro modo, o pagamento dos produtos e serviços encomendados deve ser efetuado no momento da conclusão da encomenda, através de um dos meios de pagamento disponibilizados pela Enrepo, Lda. no website, designadamente cartão de crédito/débito, MbWay, referências multibanco ou transferência bancária.

10.4 Em determinados meios de pagamento, o processamento poderá implicar prazos adicionais de confirmação. A encomenda será processada apenas após confirmação de boa cobrança.

10.5 Em caso de insucesso no pagamento, o Utilizador será informado por correio eletrónicoe/ou através da área de cliente. Caso o pagamento não seja regularizado no prazo indicado na comunicação, a encomenda poderá ser cancelada.

10.6 Sempre que a utilização de determinado meio de pagamento implique custos adicionais para o Utilizador, estes serão comunicados de forma clara e prévia à conclusão da encomenda.

 

11.Garantia legal de conformidade e assistência pós-venda

Os bens fornecidos pela Enrepo LDA a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade, nos termos da legislação aplicável, a qual assegura ao consumidor, em caso de falta de conformidade, o direito:

a. à reposição da conformidade do bem, através de reparação ou substituição; ou
b. à redução proporcional do preço; ou
c. à resolução do contrato, nos casos legalmente previstos.

A escolha entre reparação e substituição cabe ao consumidor, salvo se a opção escolhida se revelar impossível ou impor custos desproporcionados à Enrepo, Lda., atendendo, designadamente, ao valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade e à gravidade da mesma.

A reparação ou substituição do bem é efetuada sem encargos para o consumidor, incluindo, quando aplicável, os custos de transporte, mãodeobra e material, e dentro de prazo razoável, sem grave inconveniente para o consumidor.

Nos termos da legislação aplicável, a Enrepo, Lda. responde por qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro do prazo legal a contar da entrega do bem ao consumidor. A prova do momento da entrega fazse, nomeadamente, através do documento de compra (fatura) e/ou do comprovativo de entrega.

Para além da garantia legal de conformidade, poderão ser oferecidas garantias comerciais adicionais, quando expressamente anunciadas para determinados produtos. Em caso de divergência, o consumidor beneficia sempre das condições mais favoráveis entre a garantia legal e a garantia comercial aplicável.

A Enrepo, Lda., e/ou o respetivo produtor asseguram, nos termos da lei, a disponibilidade de peças necessárias à reparação dos bens por um período mínimo a contar da colocação em mercado da última unidade do respetivo bem, assim como a existência de assistência pósvenda adequada.

Para acionar a garantia, o consumidor deve contactar a Enrepo, Lda. através dos canais de contacto indicados no Website, apresentando o documento de compra e uma descrição da alegada falta de conformidade.

 

12. Propriedade intelectual

O conteúdo do Website está protegido por direitos de autor, marcas registadas, bases de dados e outros direitos de propriedade intelectual.

O Utilizador admite que o material e conteúdo fornecido como parte do Website ficará connosco. Pode procurar e exibir o conteúdo do Website num monitor, guardar conteúdos em formato eletrónico em disco (mas nunca em servidor ou qualquer aparelho de armazenamento ligado a uma rede) ou imprimir uma cópia do conteúdo para uso pessoal, não comercial, mantendo sempre intactos todos e quaisquer direitos de autor e notificações proprietárias.

Não pode de outra forma reproduzir, modificar, copiar, distribuir ou usar para fins comerciais qualquer dos materiais ou conteúdos do Website.


13. Responsabilidade limitada

13.1 Nada no presente contrato tem por efeito excluir ou limitar:

a. a responsabilidade da Enrepo, Lda. por morte ou danos pessoais causados por dolo ou negligência;
b. a responsabilidade decorrente de declarações dolosas ou conduta fraudulenta;
c. os direitos imperativos do consumidor decorrentes da legislação aplicável, nomeadamente em matéria de contratos celebrados à distância, defesa do consumidor, compra e venda de bens de consumo e garantias;
d. quaisquer outras situações em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja proibida por lei.

13.2 Na medida máxima permitida pela legislação aplicável e sem prejuízo do disposto no número anterior, a responsabilidade da Enrepo, Lda. por incumprimento dos presentes Termos e/ou do contrato celebrado com o Utilizador limitase aos danos diretos e previsíveis que resultem desse incumprimento, não sendo responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou quaisquer outros danos consequenciais, salvo quando tal responsabilidade decorra imperativamente da lei.

 

13.3 A utilização do website é efetuada pelo Utilizador por sua conta e risco. A Enrepo, Lda. não garante que o website funcione ininterruptamente ou isento de erros, vírus ou outros elementos tecnologicamente prejudiciais, embora adote as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para o efeito.

13.4 A Enrepo, Lda. não será responsável por quaisquer prejuízos resultantes de:

a. interrupções ou atrasos na utilização do Website decorrentes de avarias, manutenções ou limitações inerentes às redes de comunicações ou a terceiros;
b. utilização indevida ou contrária à lei e aos presentes Termos por parte do Utilizador;
c. incumprimento de obrigações por terceiros, quando não exista dolo ou culpa grave da Enrepo, Lda.

 

13.5 Em nenhuma circunstância as limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula podem ser interpretadas de forma a restringir direitos do consumidor que sejam imperativos nos termos da legislação em vigor.


14. Separação

Se qualquer parte dos Termos for considerada ilegal, nula ou por qualquer outra razão inexequível, então essa parte será considerada separável destes Termos e não afetará a viabilidade e execução de qualquer parte remanescente destes Termos.


15. Renúncia

Nenhuma renúncia será levantada por Nós como renúncia a qualquer precedência ou sucessão de quebra nos termos previstos.


16. Acordo completo

Estes Termos formam na totalidade a base de qualquer acordo entre Nós e o Utilizador.

17. Resolução alternativa de litígios de consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que a Enrepo, Lda. não se encontra vinculada a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nomeadamente:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – https://www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – https://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – https://www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt

O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/


18. Lei e jurisdição

Estes Termos serão dirigidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal e quaisquer disputas serão decididas exclusivamente por tribunais portugueses.

 

19. Críticas

Ao submeter uma crítica, o Utilizador garante-nos o direito de publicar, traduzir, derivar, distribuir e exibir tal conteúdo através de qualquer meio de comunicação que nos seja afeto.
O Utilizador garante o direito de usar o nome fornecido em ligação com tal conteúdo se assim o desejarmos.
O Utilizador concorda em renunciar ao direito de ser identificado como autor de tal conteúdo e de objetar depreciativamente este conteúdo. 

Atualizado a 07 de Abril de 2026