Condições Gerais de Venda da Enrepo Lda.
Ano 2016/217

Enrepo, Lda. (Cargas – Descargas – Escritórios):
Herdade Cuncos do Meio 
7050-677 Silveiras
Portugal
NIF: PT 507654056

1) ÂMBITO DA PRESTAÇÃO

1. As condições de fornecimentos e/ou prestação de serviços são determinadas pela confirmação da encomenda ou pedido de intervenção da Firma Enrepo, Lda.
2. Quaisquer alterações só serão válidas depois de aceites pela a Firma Enrepo, Lda. e confirmadas por escrito.

2) PREÇOS E TRANSPORTE

1. Os preços são estipulados por referência à saída das instalações da firma Enrepo, Lda., correndo por conta do cliente as despesas de embalagem e frete, quando a entrega for em local designado pelo Cliente, e serão acrescidos de IVA à taxa aplicável.
2. Os e demais indicações de catálogos ou brochuras têm carácter meramente informativo, prevalecendo o preço em vigor à data do fornecimento.
3. O transporte de mercadorias faz-se sempre por conta do Cliente, mesmo quando a pedido deste a firma Enrepo, Lda. Se encarrega da sua expedição ou as despesas estejam incluídas no preço global da venda, salvo no material relativo as encomendas individuais superiores a 2000, -€ (sem IVA), em que a Enrepo, Lda. suporta integralmente os custos de transporte normal para Portugal Continental.
4. Por solicitação do Cliente, a firma Enrepo, Lda. poderá efectuar seguro que cubra a responsabilidade supra do Cliente.

3) PRAZO DE ENTREGA

1. Os prazos de fornecimento e/ou prestação de serviços são meramente informativos, pelo que o seu não cumprimento não conferem ao Cliente qualquer direito.
2. A Firma Enrepo, Lda. reserva-se o direito de efectuar entregas parciais.

4) PAGAMENTO

1. Todos os meios de pagamento deverão ser remetidos para o endereço do armazém da Enrepo, Lda., em Vendas Novas e nunca entregues a colaboradores e/ouagentes da Empresa, salvo com autorização dada por escrito desta.
2. As encomendas e/ou prestações de serviços de valor inferior de 500,-€ só serão cumpridas com pagamentos a dinheiro no acto da entrega e/ou prestação do serviço.
3. As demais serão pagas por cheque ou transferência bancária, válido também para as encomendas online.
4. Descontos financeiros só serão considerados se referidos na factura respectiva, ficando sem efeito o desconto comercial caso as condições de pagamento acordadas e constantes da factura não sejam cumpridas.
5. Para além da perda do desconto, o não cumprimento do prazo de pagamento estipulado e constante da factura dá lugar à aplicação de juros pela mora, por referência à taxa legal em vigor.

5) RESERVA DA PROPRIEDADE

O material é propriedade da Firma Enrepo, Lda., até integral pagamento do mesmo, ficando o Cliente investido na responsabilidade de fiel depositário até ao cumprimento da obrigação que assumiu de pagamento do preço nas condições estipuladas.

GARANTIA

1. A Firma Enrepo, Lda., garante os produtos fornecidos contra defeitos de fabrica pelo período máximo e improrrogável de 24 meses a contar da data da entrega e desde que tenha havido reclamação no prazo estipulado.
2. Prazos de garantia para produtos específicos como painéis solares, depósitos para acumulação de água potável e redes de climatização temem prazos prolongados que são especificados nas fichas técnicas dos respectivos equipamentos.
3. Ficam expressamente excluídas da garantia substituições ou reparações resultantes da utilização anormal dos produtos, de deteriorações ou acidentes devidos a negligência, falta de vigilância ou manutenção e utilização defeituosa dos produtos e a garantia cessa em caso de intervenção estranha à firma Enrepo, Lda., sem autorização desta, concedida por escrito. A prova das manutenções efectuadas contra factura do parceiro que efectuou a manutenção e com utilização de peças de origem da Firma Enrepo, Lda. ou dos Fabricantes das marcas comercializadas pela a Firma Enrepo, Lda.
4. As assistências técnicas têm garantia de 12 meses e podem somente ser efectuadas pelos agentes autorizados da Enrepo, Lda.
5. Fica expressamente excluída a responsabilidade da Firma Enrepo, Lda. por danos indirectos, causados pelos produtos e/ou por serviços de montagem, manutenção ou reparação dos mesmos, devendo o Cliente contratar seguro que cubra tais danos.
6. As reparações realizadas ao abrigo da garantia são efectuadas nas instalações de Firma Enrepo, Lda., sendo o transporte, desmontagem e montagem dos produtos ao abrigo da mesma, da conta e risco da Cliente.

REPARAÇÕES

A elaboração de um orçamento de reparação, está sujeita ao pagamento de 30, -€ (acrescido de IVA à taxa em  vigor), que será deduzido a reparação seja aceite. O não levantamento da mercadoria no prazo de 180 dias,  implica que esta seja considerada como abandonada, passando e ser propriedade da Firma Enrepo, Lda.

RECLAMAÇÕES

Apenas serão aceites se apresentadas e fundamentadas, por forma escrita, no prazo de oito dias contados da  recepção das mercadorias.

DEVOLUÇÕES

Apenas serão aceites quaisquer devoluções se efectuadas no prazo máximo de 14 dias desde que a  mercadoria não tenha sido aberta e com prévia autorização por parte da Enrepo, Lda., obrigando-se o Cliente a  pagar 20% do valor da mercadoria acrescido das despesas de envio e de devolução. A devolução de produtos  fora de produção, não serão aceites em quaisquer condições.

USO DA MARCA
A marca Enrepo e as marcas que representa a Enrepo, Lda. no mercado português só podem ser utilizadas  após aprovação prévia por escrito da direcção da Firma Enrepo, Lda.

FORO
Em caso de litígio é sempre competente o foro da comarca Montemor – O – Novo e para efeitos da realização  das diligências de citação e/ou notificação, o Cliente considera-se domiciliando no local indicado nas facturas como sede ou residência sendo indisponível a quem na causa figure como autor ou exequente qualquer  alteração do local convencionado, salvo se o interessado tiver notificando a contraparte, mediante carta  registrada com aviso de recepção, da alteração do local do domicílio, nos 30 dias subsequentes à respectiva
subserviência.

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.:213847484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
 
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)

CRC Vendas Novas Nº 00432/10032006; Capital Social: 50.000€; N.I.P.C. 507654056; Banco BPI Vendas Novas;
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